O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-subsecretário de Polícia Fiscal Marcus Pereira Aucélio no caso das “pedaladas fiscais”.
O blog ligou para as defesas de Bendine e Mantega, e tentava contato até a última atualização desta reportagem. Também busca contato com a defesa de Augustin.
Com a decisão, tomada na última segunda-feira (26), os quatro passaram a ser réus na Justiça e responderão a ação penal. O recebimento da denúncia não representa a condenação deles. Somente ao fim do processo é que eles serão julgados, podendo ser absolvidos ou condenados.
As “pedaladas fiscais” na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União, consistiram em bancos públicos anteciparem pagamentos de programas sociais para ajudar o governo a cumprir a meta fiscal.
Quando o TCU decidiu rejeitar as contas do governo Dilma, a Advocacia Geral da União argumentou em nome de todos os envolvidos que não houve “pedalada”, somente atraso no repasse de dinheiro pela União aos bancos. As “pedaladas” foram um dos argumentos que embasaram o processo de impeachment de Dilma.
Os réus foram denunciados por crime contra as finanças públicas. Segundo o Ministério Público, Dilma e Luciano Coutinho (ex-presidente do BNDES) não foram denunciados à Justiça porque a pena possível para eles em caso de uma eventual condenação já prescreveu.
O MPF afirma que Mantega, Augustin, Bendine e Aucélio, “agindo dolosamente e em coautoria”, foram responsáveis por ordenar, autorizar e realizar operações de crédito interno sem prévia autorização legislativa.
Pelo Código Penal, isso é crime punível com pena de até 2 anos de prisão. A denúncia se baseia em três ocasiões:
uso de recursos do BNDES para o pagamento de benefícios do chamado Programa de Sustentação do Investimento (PSI);
utilização de recursos do Banco do Brasil para o pagamento do Plano Safra;
atraso no repasse de royalties do petróleo, recursos para geração de energia elétrica e do salário educação para municípios, estados e o Distrito Federal.
Na denúncia, o MPF afirma que grande parte das informações utilizadas veio da análise dos episódios pelo TCU.
Os procuradores citam o entendimento de auditores e ministros do TCU e fazem críticas à atuação dos ex-integrantes do governo.
Sobre Mantega, por exemplo, diz a denúncia que ele “tinha conhecimento das ilicitudes cometidas no âmbito da STN e suportada pelas instituições financeiras (…), estando à frente da equipe econômica que estabeleceu as estratégias para atingir resultados fiscais artificiais, com a sistemática postergação de diversas despesas”.
Já Augustin “foi fundamental para estabelecer a rotina que se instalou na STN a fim de permitir a continuidade das referidas operações de crédito travadas entre a União e o BNDES”.
O juiz Francisco Codevila aceitou a denúncia e a prescrição do caso referente a Coutinho e à ex-presidente Dilma, mas disse se tratar de uma “incongruência do sistema legal” e que “evidentemente, há algo errado”.
“Como explicar para a sociedade que a conduta que redundou na perda do cargo de Presidente da República e gerou tanta celeuma no país devido ao embate de correntes ideológicas divergentes, agora, não acarrete qualquer consequência na esfera penal? Não há como”, afirma o juiz na decisão.
Codevila atribuiu o problema a uma “reforma legislativa descontextualizada do sistema legal”, que estabelece uma pena máxima baixa aos crimes contra as finanças públicas.
“É justamente este aspecto da lei que possibilitou a prescrição prematura e, caso não caísse na prescrição, possivelmente, redundaria na imposição de pagamento de cesta básica”, critica o juiz.
“No final das contas, quem pagará a pena será a sociedade, refém de um sistema falho; e as instituições incumbidas da repressão penal, desmoralizadas diante da impotência para agirem como seria de se esperar.”
O magistrado não aceitou o pedido do MPF para que o caso tramitasse em sigilo e tornou as informações públicas. Codevila também deu 10 dias para que as defesas dos réus apresentem os argumentos preliminares.
Fonte: G1
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